Incentivos Fiscais oriundos da Lei nº 215/98, alterada pela Lei nº 1.150/16 e regulamentada pelo Decreto n.º 31.508-E, de 3 de janeiro de 2022

A Lei 215, como é popularmente chamada, faz parte da política pública fomentada pelo Governo Estadual que concede a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o direito ao crédito fiscal presumido aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias participantes do “Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima”, até o término do exercício de 2050.

O projeto tem como objetivo, contribuir para a redução de custos de produção, dinamizar os setores de produção dentro dos padrões técnico-econômicos, integrar a base produtiva, incentivando-a a diversificar suas atividades, formar cadeias produtivas no Estado, estimular a instalação de novos projetos agropecuários e agroindustriais, seja por meio de empresários rurais locais ou procedentes de outras Unidades Federativas, entre outros, resultando com isso no crescimento econômico e na geração de renda.

Nesse sentido, considerando a escalada de produção significativa no setor agropecuário roraimense, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações, sentiu-se a necessidade de revisar, atualizar e informatizar os procedimentos de acesso e rotinas internas da referida Lei.

Assim, no dia 03 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n.º 31.508-E, que regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.

 

Como solicitar a isenção do ICMS para seu empreendimento agropecuário ou agroindustrial?

O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Todas as orientações você encontra no Guia 1.

Para que seu empreendimento seja contemplado com os incentivos fiscais da Lei 215, você deve protocolar requerimento por meio de peticionamento eletrônico no SEI, onde será anexado o Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro ou Agri e demais anexos necessários.

No Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro, bem como no Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agri, devem conter as principais informações do proponente, os objetivos do empreendimento, a relação patrimonial completa, a descrição das atividades produtivas e/ou industriais que serão desenvolvidas anualmente, apresentação dos investimentos fixos, semifixos e insumos que serão adquiridos para um período de 5 (cinco) anos. A prestação de contas deverá ser feita anualmente pela cooperativa/associação, via Peticionamento Eletrônico até o dia 31 de dezembro.

Após peticionar o seu PTE/Agro ou PTE/Agri de Habilitação, o seu processo será encaminhado para a Comissão Interna de Análise e esta, analisará a parte documental e as informações apresentadas. Requisitos atendidos, o próximo passo será a visita in loco realizada pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com a elaboração do respectivo Laudo de Vistoria Técnica, atestando a veracidade das informações contidas no PTE/Agro ou PTE/Agri.

Todas as informações necessárias para peticionar o seu processo, você encontra nesta página.

Dúvidas e esclarecimentos adicionais podem ser direcionados ao e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Essa é mais uma ação do Governo de Roraima, que trabalha para valorizar você que produz e contribui para o desenvolvimento rural no nosso Estado.

 

DICAS IMPORTANTES:

Na pasta GUIAS DE ORIENTAÇÃO, você encontrará informações detalhadas de como realizar o cadastro e manuseio das ferramentas do SEI.

Guia 1 – Orientações necessárias para realização do seu cadastro no SEI como usuário externo.

Guia 2 – Orientações de como proceder em relação ao peticionamento do seu processo de Habilitação. Você deve utilizar esse guia apenas quando estiver com o seu cadastro validado pela equipe do SEI, porque será necessário logar no sistema com o e-mail e senhas cadastrados.

Guia 3 – Orientações de como proceder com a complementação de informações, caso você receba alguma notificação da Comissão de análise dos PTEs.

Na pasta ARQUIVOS EDITÁVEIS você tem acesso aos modelos de Projeto Técnico-Econômico e requerimento, a serem utilizados.

Na pasta DOCS DA HABILITAÇÃO você encontra uma versão comentada do Projeto Técnico-Econômico, com notas explicativas quanto ao preenchimento de todos os campos. Está disponível também a relação de documentos obrigatórios e opcionais que deverá adicionar ao processo, durante o procedimento de peticionamento.

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INVESTE RORAIMA: Uma vitrine de Oportunidades


O QUE É?

. É um evento para falar de Investimentos e do Ambiente de Negocios em Roraima.

OBJETIVO DO EVENTO
. Estimular a visão de Roraima como um lugar bom para Viver e Empreender;
. Expor uma Vitrine de Oportunidades Setoriais de investimentos em Roraima;
. Dar visibilidade para os Atrativos: Fiscais, Tributários, Creditícios, e de Mercado para Investir Aqui


DATA/HORA/LOCAL/FORMATO
. 01, 02 e 03 de Dezembro de 2021
. Palácio da Cultura - Nêne Maccagi
. Presencial

DINÂMICA OPERACIONAL
Palestra Master Mesa Redonda
Evento com foco em investimentos, empreendedorismo, e inovação assuntos de interesse geral da classe empresarial para um público presencial de 180 pessoas.
Exposição
. Mostra SÊLO Produzido em Roraima
. Oportunidades de Investimento no Agronegócio

PROGRAMAÇÃO

DATA

 HORÁRIO

ATIVIDADE

LOCAL

01/12/21

14:00h 14:50h

Café com Código: UX e UI as diferenças e importância para o e-commerce.

Auditório/Presencial

01/12/21

15:00h 15:50h

Café com Código: Revolução Blockchain e os impactos para contabilidade.

Auditório/Presencial

01/12/21

16:00h 16:50h

Mesa Cast: Metaverso - Uma exploração pragmática sobre suas reais oportunidades e desafios.

Auditório/Presencial

01/12/21

17:00h 18:30h

Mesa Redonda: Inovação - Um pilar de transformação econômica.

Auditório/Presencial

01/12/21

18:45h 19:15h

Solenidade de Abertura do Evento

Auditório/Presencial

01/12/21

19:30h 20:30h

Mesa Redonda: ZDS BR 174 SUL/NORTE

Auditório/Presencial

 

 

 

 

02/12/21

10:00h

Video Conferência com Vinci Airport e CVC

Evento On-line

02/12/21

15:30h

Abertura da Mostra Produzido em Roraima

HALL Entrada/Presencial

02/12/21

16:15h 17:30h

Mesa Redonda: O momento da Produção Agropecuária

Auditório/Presencial

02/12/21

17:45h 19:00h

Mesa Redonda: AGRO em Campo: Pesquisa e Segurança jurídica, fundiá- ria e ambiental.

Auditório/Presencial

02/12/21

14:00h 17:00h

WorkShop: Revolução Blockchain não é o futuro das organizações, mas as organizações do Futuro.

Sebrae Lab/Presencial

02/12/21

18:30h 21:00h

WorkShop: Quenva - Domine uma metodologia prática e rápida para análise de negócios.

Sebrae Lab/Presencial

 

 

 

 

03/12/21

14:30h 15:45h

Palestra Master: Acordos Bilateral - Brasil/Guiana

Evento On-line

03/12/21

16:00h 16:45h

Palestra Master: Perfil Exportador Roraima

Auditório/Presencial

03/12/21

17:00h 17:45h

Mesa Redonda: Oportunidades nas Fronteiras

Auditório/Presencial

03/12/21

18:00 19:15h

Mesa Redonda: Turismo e Investimentos em Roraima

Auditório/Presencial

03/12/21

19:30 20:15h

Palestra Master: Investe Roraima Oportunidades & Incentivos

Auditório/Presencial

03/12/21

20:30h

Lançamento do Selo - Produto Produzido em Roraima

Auditório/Presencial

 

Saiba como contribuir para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima

As consultas públicas servem para ampliar a discussão, garantindo a participação da sociedade civil organizada, dos setores públicos e ajudar os governantes a ter dados que subsidiarão a tomada de decisão. A participação da sociedade no processo é extremamente necessária, pois concede a oportunidade de contribuir e opinar nas decisões, além de garantir o princípio da publicidade dos atos e da participação pública no processo, com intuito de promover o desenvolvimento ordenado do território.

 

Para participar, faça o passo a passo:

  1. Acesse o endereço https://zee-rr.institutopiatam.org.br
  2. Acesse a aba Produtos
  3. Clique em Mapas
  4. Em contribuição, preencha com seu nome e sobrenome, e-mail ou telefone. Escolha uma das camadas disponíveis. Ao lado, você pode visualizar os mapas de zoneamentos, facilitando o entendimento das áreas. Depois, é só escrever a sua contribuição e enviar a mensagem.

 

As contribuições que surgirem como dúvidas serão enviadas aos especialistas de cada área e respondidas. Por isso, é importante que você deixe um contato.

 

Conheça o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima

 

 

O Projeto é iniciativa do Governo de Roraima, com execução do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial de Roraima (CGPTERR) da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAN), por meio da Coordenadoria do Zoneamento Ecológico Econômico do ZEE-RR e do Instituto Piatam.

O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente que tem como objetivo subsidiar com informações técnicas o poder público, setor privado e sociedade civil no intuito de promover o desenvolvimento ordenado do território.

Nesse contexto, o ZEE-RR constitui um instrumento norteador do planejamento geral do processo de uso e ocupação do território estadual, considerando áreas de produção, preservação e conservação, urbanização, terras indígenas, faixas de fronteira, áreas privadas e áreas militares.

Como se observa, o ZEE-RR pode contribuir, de forma efetiva, para o aumento da economia estadual, conciliando desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental, redução da pobreza, promoção da diversidade cultural, conservação dos serviços ambientais e a proteção da biodiversidade.

 

 

Como serão coletadas as informações para a conclusão do ZEE-RR?

Por meio de estudos de natureza geobiofísica e socioeconômica, relacionados às tendências de desenvolvimento do território, é possível identficar as potencialidades e restrições de cada localidade, visando à definição das zonas homogêneas.

 

Como posso conhecer e/ou ter acesso ao andamento do Projeto?

A consulta pública pela internet ficará disponível a partir do dia 14 de junho de 2021, e você poderá acessar e contribuir com o estudo no endereço https://zee-rr.institutopiatam.org.br/. Além disso, haverão consultas públicas que serão realizadas nos municípios roraimenses, com agenda a ser publicada posteriormente no site. A audiência pública final está marcada para ser realizada no mês de outubro de 2021, em data a ser definida, considerando as salvaguardas em relação ao COVID-19.

ACOMPANHE OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL

O Distrito Industrial vem passando por um momento muito importante em sua história. No dia 21 de dezembro de 2020, foi publicado o DECRETO Nº 29.758-E, que “Dispõe sobre a caracterização, a destinação e a utilização dos lotes de propriedade do Estado de Roraima, localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte”.

A mudança no decreto é fruto de um trabalho sério do Governo de Roraima, que tem priorizado a reestruturação, legalização e fortalecimento das atividades no Distrito Industrial.

Além de autorizar a aquisição de lotes no local por meio de processo licitatório, o novo Decreto dispõe também sobre o processo de regularização das áreas já ocupadas, permitindo, desta maneira, que o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) conceda títulos definitivos para as empresas instaladas há anos nesse local, o que proporcionará segurança jurídica e legalidade aos empresários situados no Distrito, os quais se tornarão proprietários de seus Lotes.

O processo de regularização das áreas no Distrito Industrial será realizado por etapas. Nesse primeiro momento, serão contempladas apenas as empresas que se encontram instaladas e em pleno funcionamento no local.

Com muita seriedade, trabalharemos para regularizar a situação de todos, que se enquadrem nos dispositivos legais do novo decreto. Tão logo seja concluída essa primeira etapa, novas chamadas serão realizadas, para atender as demais situações.

 

Como solicitar a regularização da sua empresa?

O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Todas as orientações você encontra no Guia 1.

Para que sua empresa seja contemplada com a regularização, você deve protocolar requerimento por meio de peticionamento eletrônico no SEI, onde será anexado o Projeto Técnico-Econômico (PTE) e demais anexos necessários, que caracterizem o empreendimento da empresa instalada no Distrito Industrial.

O Projeto Técnico-Econômico foi pensado e estruturado, para simplificar o processo de regularização da sua empresa.  Substituiu o modelo de carta consulta, que antes era utilizado. Outra novidade se refere ao arquivo das instalações atuais da empresa. Agora, você pode apresentar apenas um croqui, em vez de um projeto arquitetônico completo, o que tornou o processo menos oneroso para os empresários.

Após peticionar o seu PTE de regularização, o seu processo será encaminhado para uma Comissão, criada especificamente com este fim, que analisará as informações apresentadas. De modo que, se todos os requisitos necessários forem atendidos, seu processo seguirá para posterior deliberação pelo CDI (Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima).

Todas as informações necessárias para peticionar o seu processo, você encontra nesta página.

Dúvidas e esclarecimentos adicionais podem ser direcionados ao e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Essa é mais uma ação do Governo de Roraima, que trabalha para valorizar você que produz e contribui para o desenvolvimento industrial no nosso Estado.

 

DICAS IMPORTANTES:

Na pasta GUIAS DE ORIENTAÇÃO, você encontrará informações detalhadas de como realizar o cadastro e manuseio das ferramentas do SEI.

Guia 1 – Orientações necessárias para realização do seu cadastro no SEI como usuário externo.

Guia 2 – Orientações de como proceder em relação ao peticionamento do seu processo de regularização. Você deve utilizar esse guia apenas quando estiver com o seu cadastro validado pela equipe do SEI, porque será necessário logar no sistema com o e-mail e senhas cadastrados.

Guia 3 – Orientações de como proceder com a complementação de informações, caso você receba alguma notificação da Comissão de análise dos PTEs.

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Na pasta DOCS DA REGULARIZAÇÃO você encontra uma versão comentada do Projeto Técnico-Econômico, com notas explicativas quanto ao preenchimento de todos os campos. Está disponível também a relação de documentos obrigatórios e opcionais que deverá adicionar ao processo, durante o procedimento de peticionamento.

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